TST - RR - 612474/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Trata-se, na hipótese, de bancário que, segundo se consigna no acórdão recorrido, não exercia cargo de confiança, e sim função meramente técnica, e o pagamento da gratificação de função em nada altera a situação de forma a ampliar a jornada legal de seis horas diárias. 2. Nesse contexto, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, conforme o disposto no item I da Súmula nº 102 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 612474/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, 7ª e 8ª horas extras, bancário.

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