TST - RR - 711523/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ANUÊNIOS E HORAS EXTRAS. 1. No tocante à incidência do adicional de periculosidade sobre os anuênios que, no presente caso, ostentam natureza salarial, o Tribunal Regional proferiu decisão em sintonia com a diretriz da Súmula nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a gratificação por tempo de serviço, caso de anuênio, integra o salário para todos os efeitos legais. 2. Assim, não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte. Óbice do § 4º do art.

Tribunal TST
Processo RR - 711523/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, incidência.

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