TST - RR - 749320/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a atual redação da Súmula nº 330, I, do TST, que interpreta o art. 477, § 2º, da CLT, no sentido de que a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical, não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão, como é o caso das horas extras não pagas no transcurso do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 749320/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, efeitos.

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