TST - RR - 785106/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA PDV EFEITOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO ATENDIDOS. A jurisprudência trazida ora é proveniente do mesmo Regional prolator do acórdão recorrido, ora é de Turma desta C. Corte, ora é primeiro grau, ou, ainda, não contém a fonte de publicação, ou, finalmente, é inespecífica, incidindo, portanto, o art. 896, a, da CLT e as Súmulas 337, I, a e 296, I/TST, não demonstrado o dissenso pretoriano válido. Quanto aos arts. 5º, XXXV, da CF e 1.027 e 1.028 do antigo Código Civil a matéria neles tratada não foi abordada pelo v. acórdão regional, não havendo o prequestionamento exigido pela Súmula 297, I/TST, o que torna impossível a averiguação de violação literal e direta aos dispositivos em questão. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 785106/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista pdv efeitos pressupostos intrínsecos não atendidos, a jurisprudência trazida ora.

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