TST - A-ROAR - 2388/2004-000-04-00


08/set/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA AUSÊNCIA DA PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 84 DA SBDI-2 E DA SÚMULA NO 299, I E III, AMBAS DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória interposto pela 1ª Reclamada, com lastro na Orientação Jurisprudencial no 84 da SBDI-2 e na Súmula no 299, I e III, ambas do TST. 2. Não procede o inconformismo da Agravante contra tais óbices, porque: a) o fato de não ter juntado a cópia autenticada do seu agravo de instrumento, mas sim a 3ª Reclamada (CGTEE), não elide a aplicação da OJ 84 da SBDI-2 do TST, já que, na realidade, deveria ter sido juntado pela Recorrente-Agravante, ônus do qual não se desincumbiu, a fim de demonstrar a interposição do referido agravo para o TST, do que se infere que assim não procedeu, porquanto restaria demonstrada cabalmente a hipótese de ação rescisória preventiva; b) nas razões do agravo, a própria Agravante afirma que não foi possível trazer aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, pois diversas questões foram objeto do recurso de revista interposto perante o TST, e subseqüentemente ventiladas no agravo de instrumento (ante a denegação do referido apelo), de modo que sobre elas não se operou a coisa julgada formal; c) a certidão juntada aos autos não se presta ao fim de comprovar o trânsito em julgado da decisão rescindenda (aresto regional), pois apenas atestou que a 1ª e a 3ª Reclamadas interpuseram recurso de revista, os quais não foram admitidos, daí porque não restou observado o disposto no item I da Súmula nº 299 do TST.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 2388/2004-000-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo ação rescisória preventiva ausência da prova do trânsito em, o despacho-agravado denegou seguimento.

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