TST - ED-AG-RXOF e ROMS - 1930/2004-000-15-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA DÉBITO DE PEQUENO VALOR DISPENSA DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 1 DO TRIBUNAL PLENO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno à hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RXOF e ROMS - 1930/2004-000-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental mandado de segurança débito, aplicação da orientação jurisprudencial no 1 do tribunal pleno omissão, os embargos declaratórios prestam-se.

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