TST - E-RR - 1279/2004-013-03-00


08/set/2006

AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO NORMA COLETIVA EXPRESSA PREVISÃO DE APLICAÇÃO SOMENTE AOS EMRPEGADOS DA ATIVA PARTICIPAÇÃO DA CONTEC PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Discute-se se o benefício cesta-alimentação, instituído por meio de norma coletiva, deve ser estendido aos aposentados da Caixa Econômica Federal. Trata-se de benefício instituído por meio de norma coletiva, vigente a partir de setembro de 2002, e aplicável exclusivamente aos empregados da ativa. A jurisprudência desta e. Seção tem prestigiado a negociação coletiva, no particular, respeitando a autonomia da vontade coletiva que admite a validade de norma que, ao instituir a parcela, expressamente exclui os inativos. O jogo da negociação coletiva pressupõe concessões entre seus protagonistas para concluir o pacto normativo. A exegese da norma coletiva deve pautar-se, portanto, pela teoria do conglobamento, na medida em que uma vantagem mitigada é compensada por outra. Ressalte-se que a CONTEC participou da negociação que originou a norma coletiva, de forma que direitos e interesses da categoria foram livremente estabelecidos e não há porque negar eficácia ao instrumento coletivo, considerando-se que não se lhe aponta nenhum vício, formal e/ou material, que comprometa sua higidez jurídico legal. Intactos, pois, os art. 9º e 468 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1279/2004-013-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos auxílio-cesta alimentação norma coletiva expressa previsão de aplicação somente aos, discute-se se o benefício.

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