TST - E-RR - 666819/2000


13/fev/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. A decisão da Turma está em harmonia com a atual jurisprudência da Casa consubstanciada no item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. Incidindo à hipótese a Súmula nº 333/TST, fica obstado o seguimento do Recurso de Embargos, quer por divergência de julgado, quer por violação de preceito de lei, nos termos do artigo 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666819/2000
Fonte DJ - 13/02/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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