TST - RR - 588617/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Restrito o pronunciamento da Corte Regional à exegese da Súmula 330/TST, sem dados fáticos que permitam aferir eventual contrariedade do acórdão ao conteúdo daquele verbete sumular, resulta inviabilizado seu exame sem o revolvimento de fatos e provas, que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588617/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, eficácia liberatória.

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