TST - RR - 691514/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Este Tribunal Superior já consagrou entendimento acerca do tema, concentrado na Súmula 378, II, de seguinte teor: ESTABILIDADE. PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte ex-OJ nº 230 Inserida em 20.06.2001). Assim, tendo o Tribunal Regional expressamente consignado que acometida a autora de doença profissional, ainda que certificada após a despedida, há que reconhecer-lhe o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/1991, convertida em indenização substitutiva, correspondente aos salários do período respectivo (Súmula 396, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 691514/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade acidentária, este tribunal superior já.

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