TST - RR - 773542/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte, a supressão, pelo empregador, das horas extraordinárias prestadas com habitualidade durante período superior a um ano assegura ao empregado direito a indenização, nos moldes previstos na Súmula nº 291 desta Corte: HORAS EXTRAS - Revisão da Súmula nº 76 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 773542/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, supressão.

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