TST - RR - 777800/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Esse o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 177 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 deste Tribunal, segundo a qual A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777800/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, a aposentadoria espontânea extingue.

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