TST - AIRR - 96/2004-070-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE LEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, à falta de legibilidade do carimbo de protocolo do recurso de revista interposto, a impedir o exame da sua tempestividade, pressuposto essencial à admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e IN nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. O juízo positivo de admissibilidade a quo não vincula nem torna preclusa a apreciação da matéria pelo Tribunal ad quem, a quem cabe o exame da presença de todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2004-070-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de legibilidade do carimbo de protocolo da petição do.

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