TST - AIRR - 664/2003-121-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Deixando a parte agravante de impugnar os fundamentos da decisão agravada, resta inviável a desconstituição das conclusões nela exaradas. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CHAMAMENTO À LIDE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 664/2003-121-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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