TST - AIRR - 1171/2003-008-18-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, limita-se às hipóteses de contrariedade a Súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. Prescrição consumada, diante da propositura da demanda em 25.7.2003, portanto mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST(ressalvado o entendimento da Relatora). Não atendidos os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/2003-008-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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