TST - AIRR - 87129/2003-900-12-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando a matéria discutida está superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87129/2003-900-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, férias, abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional.

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