TST - E-A-AIRR - 836/2004-062-03-40


08/set/2006

EMBARGOS IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. Nos termos do item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Desse modo, estando ilegível o protocolo, não se permite a abertura de prazo para que a parte corrija essa deficiência na formação do instrumento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 836/2004-062-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos irregularidade na formação do instrumento instrução normativa nº 16/99, nos termos do item.

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