TST - E-ED-RR - 52248/2002-900-01-00


08/set/2006

EMBARGOS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 23/TST 1. Segundo a Súmula nº 23/TST, o aresto apresentado à divergência deve conter todos os fundamentos relativos ao item do pedido. 2. Na espécie, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada sociedade de economia mista sob duplo fundamento, confirmando a condenação à reparação dos descontos efetuados na complementação de aposentadoria do Reclamante, a título de observância da regra insculpida no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República. O aresto apontado à divergência, contudo, referia apenas um deles. Não obstante, foi adotado como fundamento do conhecimento do Recurso de Revista, com violação ao artigo 896 da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 52248/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos violação ao artigo 896 da clt conhecimento do recurso, segundo a súmula nº.

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