TST - E-RR - 446779/1998


08/set/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA A simples contrariedade aos interesses da parte não importa em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. COMPENSAÇÃO HORÁRIA RECURSO DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422, DO TST A simples indicação de que se aplica, à hipótese, a Súmula nº 85, não infirma os fundamentos do acórdão embargado. Isso porque, além de ter a C. Turma aplicado adequadamente o teor da Súmula (utilizando-se da antiga OJ nº 223 da SBDI-1), o Reclamado não justifica as razões do seu inconformismo. Aplica-se, desse modo, o teor da Súmula nº 422. AJUDA-ALIMENTAÇÃO BANCÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-1 OFENSA AO ART. 896 DA CLT O acórdão embargado violou o art. 896 da CLT, porquanto não conheceu do Recurso de Revista por violação ocorrente ao art. 457, §2o, da CLT, em hipótese em que o acórdão regional identifica a presença dos supostos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446779/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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