TST - AIRR - 34/2002-002-22-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional fundamentou suas decisões, concedendo à Reclamada irrestrito acesso aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. A Reclamada teve o processamento de seu Recurso de Revista obstado por não haver preenchido os pressupostos intrínsecos que viabilizariam tal processamento. Não vislumbro, portanto, cerceamento de defesa e violação do artigo 5°, inciso LV, da CF. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A divergência jurisprudencial colacionada no recurso de Revista mostrou-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Não há violação direta e literal do art. 468, parágrafo único, da CLT, que trata da possibilidade de reversão ao cargo anteriormente ocupado, mas não aborda a questão aqui discutida, qual seja, o direito do empregado, mesmo destituído do cargo de confiança, de continuar recebendo o valor da respectiva gratificação que se incorpora ao seu salário, em decorrência dos princípio da irredutibilidade salarial e do longo tempo de exercício da função. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2002-002-22-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, o tribunal regional fundamentou.

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