TST - AIRR - 58/2003-092-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão acerca da ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com a questão da responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas e com esta será analisada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331, IV, do TST prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária da prestação de serviços, pelos encargos correspondentes à inadimplência das obrigações trabalhistas. Por tal motivo, não se vislumbra ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2003-092-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam, a discussão acerca da.

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