TST - AIRR - 209/2004-030-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. A Eg. Corte Regional decidiu segundo os elementos e fatos submetidos a julgamento, analisando a prova testemunhal e nela firmando seu convencimento no sentido de que restou demonstrada a identidade de função exercida pela Autora e as paradigmas indicadas, agindo em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. O recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST. Ademais, O Apelo não prospera por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não elucidam a mesma situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Devidos honorários assistenciais quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Neste sentido está a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 219 segundo a qual na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. In casu, restou incólume o preceito legal tido como violado, tendo em vista que a Decisão do Regional encontra-se em harmonia com a Súmula supracitada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2004-030-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais decorrentes da equiparação, identidade de funções.

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