TST - AIRR - 332/1995-032-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A deficiente instrução da Petição de Agravo sem o Acórdão Regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST, e do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Além disso, a eficácia do substabelecimento é subordinada à apresentação da procuração outorgada ao substabelecente, pois o substabelecimento não tem vida própria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/1995-032-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, substabelecente sem procuração nos autos.

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