TST - AIRR - 381/2003-050-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A EX-EMPREGADO APOSENTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. Decisão regional está conforme o entendimento desta E. Corte, sufragado nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1, não enseja recurso de revista. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2003-050-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação fornecido a ex-empregado aposentado, orientação jurisprudencial transitória nº 51 da sbdi-1 do tst.

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