TST - AIRR - 419/2001-471-01-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial adequada. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE SAÚDE. Maltrato da legislação ordinária e do comando constitucional não vislumbrado impede o seguimento do pedido de revisão. De outra parte, as normas de caráter genérico não autorizam o processamento do apelo revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2001-471-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a admissibilidade do recurso.

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