TST - AIRR - 424/2005-088-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos. Aliás, o Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico da Corte a quo, que examina o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extraindo um sentido exegético, a fim de obter os elementos necessários à exata composição da lide, por meio da interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, não transgride diretamente o postulado da legalidade. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 424/2005-088-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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