TST - AIRR - 549/2003-465-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista que não satisfaz os pressupostos de cabimento, insculpidos no art. 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA LIMITES DA CONDENAÇÃO. Correto o entendimento do Regional, pois, se foram concedidos apenas 30 minutos de intervalo, aplicável a Súmula 307 deste Tribunal. Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2003-465-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de aviso prévio penalidades dos arts, 467 e 477 da clt.

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