TST - AIRR - 680/2001-014-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Por simples silogismo o Eg. Regional reconheceu devidas horas extras além daquelas consignadas nos cartões de ponto e devidamente quitadas, por terem sido provadas pela via testemunhal. Por decisão complementar a Corte Regional também deixou esclarecido que as horas extras não foram essencialmente deferidas com base nos cartões de ponto mesmo aquelas do intervalo mas na prova oral. Não há, portanto, qualquer contradição ou desfundamentação supostamente derivada da má avaliação dos registros de ponto, pelo que se afasta a invocada vulneração do art. 832 e 71, da CLT, sendo que somente por via indireta este último se comunica com a questão. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Em Acórdão Declaratório, a Corte esclareceu que os cartões de ponto mostraram-se inservíveis para comprovação da real jornada, razão pela qual não poderia ser admitido válido o registro do intervalo de duas horas deles constantes. A Reclamada alegou, na Revista, que deveriam ter sido considerados válidos os registros de intervalo, uma vez que na instrução o Reclamante não impugnara os cartões neste particular, detendo-se nos horários de entrada e saída. Assim, não poderia a Corte de origem recusar o horário de intervalo anotado, motivada no fato de que o Reclamante os impugnara integralmente no Recurso Ordinário. Isto constituiria, concluiu, análise de matéria preclusa, com violação do art. 473, do CPC. Do Acórdão Declaratório infere-se que a questão da invocada preclusão na realidade não prejudicava o deferimento das horas extraordinárias decorrentes do intervalo concedido a menor, já que, uma vez inválida qualquer marcação dos cartões (a Decisão foi explícita neste particular) não há porque cogitar da falta de impugnação específica na instrução e preclusão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2001-014-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não configurada.

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