TST - AIRR - 818/2002-056-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PREÇO VIL. A Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 desta Corte não pode servir de óbice ao seguimento do recurso de revista, diante do seu cancelamento por esta Corte Superior, publicado no Diário de Justiça do dia 14/09/2004. De modo que, equivocado se mostra o fundamento adotado pelo despacho agravado. Todavia, examinando a matéria de fundo, a admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2002-056-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo integrado.

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