TST - A-AIRR - 1127/2002-025-03-40


08/set/2006

AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMEN- TAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 51 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA DO TST. A supressão do pagamento do auxílio-alimentação, anterior ao ato de aposentadoria do empregado, é irrelevante para efeito de manutenção do benefício, na medida em que o direito em questão, instituído em norma vigente à época do pacto laboral, incorporara-se ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimido, ante o instituto do Direito Adquirido. In casu, o Regional decidiu em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, OJ 51 da SBDI-1 Transitória do TST, incidindo, na espécie, a Súmula 333 do TST c/c o art. 894, § 4º, da CLT, como bem apontado na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1127/2002-025-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, auxílio-alimentação, complemen- tação de aposentadoria.

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