TST - AIRR - 1285/2002-009-18-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. Em que pese o inconformismo da Agravante, não há como prosperar seu Apelo, haja vista que a Decisão Regional, que reconhece a inexistência de transação entre as partes quando da ruptura contratual e determina o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos contidos na inicial, tem caráter meramente interlocutório, sendo a mesma irrecorrível de imediato, a teor do que prediz a Súmula nº 214, do C. TST, baixada em consonância com o § 1º, do art. 893, da CLT. Sabidamente, as Decisões de natureza interlocutória, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando contrárias à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do C. TST, quando suscetíveis de impugnação mediante Recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Não sendo assim, como no presente caso, é imprescindível que a Reclamada aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do Recurso do qual se valeu prematuramente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2002-009-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, justiça do trabalho.

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