TST - AIRR - 1402/1998-011-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO SUPERIOR AO APURADO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Inteligência do § 2º do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. De outra parte, normas que encerram princípios gerais do ordenamento jurídico não afrontam recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/1998-011-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, valor incontroverso superior ao apurado.

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