TST - AIRR - 1632/2004-028-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Busca o Agravante demonstrar que o Recurso reunia, efetivamente, as condições necessárias ao seu processamento. Mas o faz de forma vaga, sem se direcionar fundamentadamente à ratio decidendi da Decisão Agravada, qual seja, a incidência do § 4º, do art. 896, da CLT e incidência da Súmula 333/TST, como obstáculos processuais ao processamento da Revista. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. A vulneração dos dispositivos legais invocados pela Recorrente na Revista (arts. 2º e 3º, da CLT) só se daria mediante o reconhecimento do vínculo de emprego sem o igual reconhecimento dos elementos dele formadores. Isto não está afirmado no Acórdão Regional, já que a Corte afirmou categoricamente a comprovação do vínculo empregatício. Assim, somente pelo refazimento do quadro fático-probatório se viabilizaria a tese da Reclamada. Incidência da Súmula 126, do C. TST. Os arestos trazidos para confronto cogitam de atividade laboral ligada à construção de imóvel residencial, apontando para a inexistência de empresa em atividade econômica. O Acórdão recorrido não cogitou dessa particularidade, repita-se, de o serviço ter se dado em imóvel residencial, incidindo a Súmula 297/TST. Por seu turno, nenhum dos arestos afasta o vínculo mesmo reconhecendo o longo período de trabalho considerado no Acórdão Recorrido e comprovados os elementos do liame, o que constituiria a antítese do entendimento regional. O primeiro julgado transcrito não mostra adequação à previsão do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1632/2004-028-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósitos para o fgts, prescrição trintenária.

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