TST - AIRR - 3642/2002-900-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. A matéria já se encontra superada nesta Corte, por meio da Súmula 366/TST, que dispõe que o tempo consignado em controles de ponto deve, sempre, ser considerado como tempo à disposição do empregador, cabendo à Reclamada adotar as medidas administrativas necessárias para que os horários de trabalho apontados nos controles de ponto sempre reflitam a realidade da jornada laboral prestada pelo empregado. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 364, I, do TST, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional não manifestou tese a respeito dos requisitos a serem preenchidos para o benefício da assistência gratuita, nem foi provocado a fazê-lo via Embargos Declaratórios. Assim, preclusa a matéria. Incidência da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3642/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras minutos residuais, a matéria já se.

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