TST - AIRR - 22231/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXIII, XXXV, XXXVIII, E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 455, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configuram, in casu, as apontadas violações aos artigos 5º, incisos XXIII, XXXV, e LV, da Constituição Federal, e 455, da CLT, não aflorando a responsabilidade subsidiária da Empresa Agravada, nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST, concluindo a E. Corte a quo, com base na prova produzida e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, que não se caracterizou a prestação de serviços, pela Reclamante, tendo a Agravada como tomadora dos mesmos, atentando-se que o reexame da matéria, com o revolvimento do conjunto probatório, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22231/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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