TST - AIRR - 47179/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Busca o Agravante demonstrar que o Recurso reunia, efetivamente, as condições necessárias ao seu processamento. Mas o faz de forma vaga, sem se direcionar fundamentadamente à ratio decidendi da Decisão Agravada, qual seja, a incidência do § 4º, do art. 896, da CLT e incidência da Súmula 333/TST, como obstáculos processuais ao processamento da Revista. Incidência da Súmula 422, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47179/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, reversão ao cargo efetivo.

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