TST - AIRR - 761684/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Regional expressamente se manifestou sobre os temas horas extras e deduções, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da Parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. DEVOLUTIVIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 515, § 1º, E 516 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. O Regional, em razão do efeito devolutivo, previsto no art. 515, § 1º, do CPC, já apreciou as questões suscitadas e discutidas no processo. Contudo, o referido dispositivo não o obriga à análise das questões ventiladas na preliminar de negativa de prestação jurisdicional, mormente quando objetivam apenas a reapreciação de matéria já examinada pelo Juízo de primeiro grau.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761684/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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