TST - RR - 940/2000-662-09-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS DIVISOR 220. O empregado sujeito à jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, após a Constituição Federal de 1988, tem seu salário-hora calculado com base no divisor 220. Diversa, entretanto, é a hipótese dos autos, em que a reclamante trabalhava apenas quarenta horas semanais. Nesse contexto, porquanto reduzida a sua jornada de trabalho, juridicamente correto é o cálculo do salário-hora com base no divisor 200. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. A gratificação por aposentadoria antecipada envolve a interpretação e aplicação da Norma Regulamentar nº 11/78, bem como do acordo coletivo 1982/1983, ambos de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal Regional da 9ª Região, atraindo o óbice da alínea "b" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2000-662-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação, não demonstrada a existência.

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