TST - AIRR - 764032/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI e LIII e 114 da CF/88. As alegações de violação aos artigos 5º, XXXVI e LIII, e 114 da CF/88 só vieram a ser articuladas pelo Recorrente quando opostos os Embargos Declaratórios ao Recurso Ordinário, o que revela inovação recursal por parte do Recorrente, com relação à tese de possível transgressão desses dispositivos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764032/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mudança de regime.

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