TST - RR - 1229/2003-032-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ileso resultou o artigo 93, inciso IX, da CF/88. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com efeito, é inegável o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência ou não, da relação de trabalho, pelo que é de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1229/2003-032-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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