TST - RR - 2381/1999-027-03-00


08/set/2006

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, já que os arestos apresentados são inespecíficos à hipótese dos autos. Recurso não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O julgado regional encontra-se em desarmonia com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que a isenção do pagamento dos honorários periciais está incluída nos benefícios da assistência judiciária, isto porque a Lei 5.584/1970, em seu art. 14, faz expressa referência à Lei 1.060/1950, cujo art. 2º textualmente estende os benefícios nela contidos aos necessitados que recorrerem à Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. O julgado regional encontra-se em harmonia com a Súmula 366 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2381/1999-027-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso do reclamante, adicional de periculosidade, o apelo não ultrapassa.

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