TST - RR - 1418/2000-003-17-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. A v. decisão do Regional, no que se refere ao acordo de compensação, mostra-se em perfeita consonância com o item I da Súmula 85, com nova redação dada pela Res. 129/2005 DJ 20/04/05. No que diz respeito à limitação da condenação apenas ao adicional, na forma da antiga redação da Súmula 85/TST (atual item I da referida Súmula), não se verifica a incidência do caso em tela. A aludida limitação só pode ser utilizada em situações nas quais, apesar de padecer de vício formal, o acordo existiu, hipótese não verificada nos autos. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão revisanda não merece reparos, porquanto harmoniza-se com os termos do item I da Súmula 90 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1418/2000-003-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, compensação de horário, a v.

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