TST - RR - 53463/2002-900-08-00


08/set/2006

DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de efetuação do depósito recursal, quando já garantido o juízo por meio de penhora, cerceia o direito de defesa da Executada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53463/2002-900-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos deserção, agravo de petição, a exigência de efetuação.

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