TST - RR - 83055/2003-900-01-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista o possível acolhimento do pleito quanto à matéria de fundo, julgo prejudicada a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na forma do § 2º do artigo 249 do CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte está consolidada, no sentido de que os empregados de empresa pública podem ser dispensados sem que se exija motivação para o ato (Orientação Jurisprudencial 247 da SDBI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 83055/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o.

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