TST - RR - 86193/2003-900-04-00


08/set/2006

ADICIONAL NOTURNO PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - HORAS POSTERIORES ÀS CINCO DA MANHÃ O Eg. Regional, ao entender que não era devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as cinco horas da manhã, contrariou o disposto na Súmula 60, item II, desta Corte (redação anterior da Orientação Jurisprudencial nº 06 da SBDI-1), in verbis: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 86193/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional noturno prorrogação do trabalho noturno, horas posteriores às cinco da manhã o eg, regional, ao entender que.

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