TST - RR - 98863/2003-900-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO NORMA COLETIVA (violação do artigo 7º, XXVI, da CF). Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração dos 10 (dez) minutos que antecedem e sucedem as quatro marcações de ponto diárias. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 98863/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras contagem minuto.

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