TST - RR - 142096/2004-900-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial é medida conservativa de direito, que tem como uma de suas finalidades a interrupção da prescrição. Recurso de revista conhecido e desprovido. TETO REMUNERATÓRIO - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98 (Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Esta Corte, em face do artigo 46 da Lei nº 8.541/96, uniformizou a sua jurisprudência a respeito do tema, no sentido de determinar que os descontos para o fisco devem incidir sobre o valor total tributável da condenação e ser calculado com base nas tabelas vigentes no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, conforme sedimentado na Súmula de nº 368/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 142096/2004-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição protesto judicial, o protesto judicial é.

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