TST - RR - 691500/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa na Súmula nº 360. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691500/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, extinção do processo sem julgamento do mérito, acordo coletivo de trabalho.

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