TST - RR - 758855/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula nº 294 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17." Súmula nº 228 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 758855/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, supressão de gratificação de função, prescrição total.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›