TST - AIRR e RR - 60541/2002-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PASSIVA TRABALHISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. - SUCESSÃO DE EMPREGADORES RESPONSABILIDADE (alegação de violação dos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 60541/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da rede ferroviária federal s.a, recurso de revista, horas extras.

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